CC 178231 - DECISAO

CC 178231 - DECISAO

A competência para processamento e julgamento é definida pelas pessoas que figuram no polo da demanda (art. 109, I, da CF/88); não estando demonstrada hipótese que enquadre a causa na competência federal e sendo prerrogativa do autor eleger contra quais entes litigar, aplica-se a Súmula 150 do STJ (competência da Justiça Federal para decidir sobre a presença da União), de modo que, na ausência de justificativa para inclusão obrigatória da União, mantém-se a competência do Juízo estadual selecionado pela autora. O Tema 793 do STF trata de cumprimento de sentença e ressarcimento, não alterando a interpretação da Súmula 150/STJ no presente caso.

Parties
Suscitante: MARIA GONÇALVES MATIAS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DISTRITAL DE NORTE DA ILHA - FLORIANÓPOLIS/SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Relator (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Distrital de Norte da Ilha - FLORIANÓPOLIS/SC. Pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Facultativo, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj, Tema 793 (re 855.178 Stf)
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Facultativo Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj +1 more

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Parties

MARIA GONÇALVES MATIAS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DISTRITAL DE NORTE DA ILHA - FLORIANÓPOLIS/SC

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Relator (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar ação de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS quando autor formula pedido contra Estado e Município
  2. 2 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória ou discricionária e quem deve decidir sobre a presença da União no processo
  3. 3 Aplicação da Súmula 150 do STJ e efeitos do Tema 793 do STF

Ratio Decidendi

A competência para processamento e julgamento é definida pelas pessoas que figuram no polo da demanda (art. 109, I, da CF/88); não estando demonstrada hipótese que enquadre a causa na competência federal e sendo prerrogativa do autor eleger contra quais entes litigar, aplica-se a Súmula 150 do STJ (competência da Justiça Federal para decidir sobre a presença da União), de modo que, na ausência de justificativa para inclusão obrigatória da União, mantém-se a competência do Juízo estadual selecionado pela autora. O Tema 793 do STF trata de cumprimento de sentença e ressarcimento, não alterando a interpretação da Súmula 150/STJ no presente caso.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Distrital de Norte da Ilha - FLORIANÓPOLIS/SC. Pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Distrital de Norte da Ilha - FLORIANÓPOLIS/SC.
  • Prejudicar o pedido de tutela provisória (liminar).