CC 168764 - DECISAO

Conhece-se do conflito de competência e declara-se competente o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês-MA, com fundamento no art. 34, XXII do RISTJ.

Parties: Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executado: M. T. DE OLIVEIRA E CIA. LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2021
Procedural Posture: Conflito De Competência (ação De Execução Fiscal) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome: Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês-MA.
Legal Topics: Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Penalidades Administrativas, FGTS, Emenda Constitucional Nº 45/2004, Art. 114, VII Da Constituição

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

M. T. DE OLIVEIRA E CIA. LTDA

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência (ação De Execução Fiscal) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

1 Qual é a Justiça competente para processar e julgar execução fiscal referente a multa aplicada por órgão de fiscalização das relações de trabalho, à luz do art. 114, VII da CF com a redação dada pela EC 45/2004?

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito de competência e declara-se competente o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês-MA, com fundamento no art. 34, XXII do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês-MA.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.