CC 178206 - DECISAO

CC 178206 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou-a do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, devendo ser declarada a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: Márcio Geraldo Pinto; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Márcio Geraldo Pinto

Autor

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União do polo passivo pela Justiça Federal afasta a competência da Justiça Federal e impõe competência da Justiça Estadual
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ no conflito de competência
  3. 3 Se o fornecimento de medicamentos não padronizados atrai, por si só, a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou-a do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, devendo ser declarada a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG
  • Publique-se.