AREsp 1678453 - DECISAO

AREsp 1678453 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia sobre inadequação na prestação de serviço público concedido (interrupção de fornecimento de energia elétrica) e por predomínio de normas de caráter publicista (Constituição, Lei de Concessões, Código de Defesa do Consumidor e normas setoriais), a relação jurídica é de natureza pública, de modo que a competência para processar e julgar a matéria pertence a uma das Turmas da Primeira Seção do STJ; decidiu-se, portanto, declinar a competência para aquela Seção.

Parties
Autor: JACIR PAULO PORTELA (JACIR); Réu: CERFOX - COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA FONTOURA XAVIER (CERFOX)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (origem: Ação Indenizatória) / Declinação De Competência Para Uma Das Turmas Da Primeira Seção Do STJ
Outcome
Declinação da competência para uma das Turmas da Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prestação De Serviço Público Adequado, Interrupção De Fornecimento De Energia Elétrica, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Regime De Concessão, Competência Da Primeira Seção Do STJ, Responsabilidade Civil, Normas Publicistas Vs. Normas Privadas
Processual Civil Processual Administrativo Direito Público Direito Administrativo Direito Do Consumidor Telecomunicações Serviço Público Conflito De Competência +7 more

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Parties

JACIR PAULO PORTELA (JACIR)

Autor

CERFOX - COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA FONTOURA XAVIER (CERFOX)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (origem: Ação Indenizatória) / Declinação De Competência Para Uma Das Turmas Da Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 natureza pública da relação jurídica entre usuário e concessionária
  2. 2 competência para processar e julgar litígios envolvendo serviços públicos concedidos
  3. 3 aplicabilidade da Lei de Concessões (Lei 8.987/1995) e da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia sobre inadequação na prestação de serviço público concedido (interrupção de fornecimento de energia elétrica) e por predomínio de normas de caráter publicista (Constituição, Lei de Concessões, Código de Defesa do Consumidor e normas setoriais), a relação jurídica é de natureza pública, de modo que a competência para processar e julgar a matéria pertence a uma das Turmas da Primeira Seção do STJ; decidiu-se, portanto, declinar a competência para aquela Seção.

Court Disposition

Declinação da competência para uma das Turmas da Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.