CC 174006 - ACORDAO

CC 174006 - ACORDAO

Compete à Segunda Seção processar e julgar conflitos entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal; ainda que a execução fiscal prossiga, os atos de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda devem ser apreciados pelo juízo da recuperação judicial, e a Lei 13.043/2014 não alterou esse entendimento.

Parties
Suscitante: Transval Segurança e Vigilância Ltda. - em Recuperação Judicial; Suscitante: Transval Transporte Segurança e Vig de Valores Ltda. - em Recuperação Judicial; Suscitante: TSG Transval Serviços Gerais Ltda. - em Recuperação Judicial; Suscitante: Transval Comércio e Segurança Eletrônica Ltda. - em Recuperação Judicial; Suscitante: Sociedade Brasileira de Serviços Gerais Ltda. - em Recuperação Judicial; Suscitante: Transval Serviços Gerais e Conservação Ltda. - em Recuperação Judicial; Agravante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Na Segunda Seção
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Conflito De Competência, Parcelamento De Débito Tributário, Atos De Constrição Patrimonial, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Conflito De Competência Parcelamento De Débito Tributário Atos De Constrição Patrimonial Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

Transval Segurança e Vigilância Ltda. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Transval Transporte Segurança e Vig de Valores Ltda. - em Recuperação Judicial

Suscitante

TSG Transval Serviços Gerais Ltda. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Transval Comércio e Segurança Eletrônica Ltda. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Sociedade Brasileira de Serviços Gerais Ltda. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Transval Serviços Gerais e Conservação Ltda. - em Recuperação Judicial

Suscitante

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Na Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da Lei 13.043/2014 sobre a competência para atos de execução fiscal e parcelamento de débitos
  3. 3 Competência interna da Segunda Seção para julgar conflitos entre juízo da recuperação judicial e juízo da execução fiscal

Ratio Decidendi

Compete à Segunda Seção processar e julgar conflitos entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal; ainda que a execução fiscal prossiga, os atos de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda devem ser apreciados pelo juízo da recuperação judicial, e a Lei 13.043/2014 não alterou esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do conflito e declarar competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Recife/PE.