CC 173339 - DECISAO

CC 173339 - DECISAO

Diante de prova de que o imóvel foi disponibilizado ao empregado em razão da relação de trabalho (salário in natura), a natureza da posse é essencial ao reconhecimento da usucapião; por força da jurisprudência do STJ e da necessidade de aferir a relação empregatícia subjacente à posse, a matéria deve ser dirimida pela Justiça do Trabalho, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Primavera do Leste - MT.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT; Autor: Emílio Moreti e Outro; Réu: Pioneiro Combustíveis Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT.
Legal Topics
Conflito De Competência, Usucapião, Posse, Salário in Natura, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Usucapião Posse Salário in Natura +1 more

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Suscitado

Emílio Moreti e Outro

Autor

Pioneiro Combustíveis Ltda

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de usucapião quando a posse do imóvel decorre de disponibilização em razão da relação de trabalho
  2. 2 Se a natureza da posse (possessória ou mera detenção em razão de salário in natura) afeta a competência jurisdicional diante de pretensão de usucapião

Ratio Decidendi

Diante de prova de que o imóvel foi disponibilizado ao empregado em razão da relação de trabalho (salário in natura), a natureza da posse é essencial ao reconhecimento da usucapião; por força da jurisprudência do STJ e da necessidade de aferir a relação empregatícia subjacente à posse, a matéria deve ser dirimida pela Justiça do Trabalho, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Primavera do Leste - MT.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.