CC 176970 - DECISAO

CC 176970 - DECISAO

Os atos de execução e de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal onde tramita a recuperação (Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP), em conformidade com o art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ, para resguardar o princípio da preservação da empresa e evitar que execuções promovidas por juízos diversos comprometam o plano de recuperação; assim declarou-se a competência do juízo recuperacional e vedou-se a liberação de valores às partes exequentes.

Parties
Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Sebastião - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Individual, Atos De Constrição Patrimonial, Competência Do Juízo Universal
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Individual Atos De Constrição Patrimonial Competência Do Juízo Universal

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Parties

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Sebastião - DF

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 competência para a prática de atos de execução e constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 bloqueio de ativos financeiros e liberação de valores no cumprimento de sentença durante processamento de recuperação judicial
  3. 3 concentração das decisões patrimoniais no juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os atos de execução e de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal onde tramita a recuperação (Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP), em conformidade com o art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ, para resguardar o princípio da preservação da empresa e evitar que execuções promovidas por juízos diversos comprometam o plano de recuperação; assim declarou-se a competência do juízo recuperacional e vedou-se a liberação de valores às partes exequentes.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Orders

  • Declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da suscitante
  • Vedar qualquer liberação de valores às partes exequentes interessadas