CC 178192 - DECISAO

CC 178192 - DECISAO

Porquanto a causa de pedir e o pedido referem-se a matéria de cunho trabalhista — ressarcimento de honorários advocatícios despendidos em reclamatória trabalhista — e diante da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.087.153/MG) e da interpretação do art. 114, inciso VI, da CF/88, a competência é absoluta da Justiça do Trabalho; assim, o Juízo competente é a 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ.

Parties
Suscitante: Juízo da 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Madureira - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Indenização Por Danos Materiais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Indenização Por Danos Materiais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo da 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Madureira - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir juízo competente para apreciar pedido de indenização por danos materiais decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de reclamação trabalhista
  2. 2 Aplicação do art. 114, inciso VI, da CF/88
  3. 3 Caráter de competência absoluta da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Porquanto a causa de pedir e o pedido referem-se a matéria de cunho trabalhista — ressarcimento de honorários advocatícios despendidos em reclamatória trabalhista — e diante da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.087.153/MG) e da interpretação do art. 114, inciso VI, da CF/88, a competência é absoluta da Justiça do Trabalho; assim, o Juízo competente é a 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Oficiem-se.