CC 178254 - DECISAO

CC 178254 - DECISAO

A competência é definida ratione personae; inexistindo, nos autos, hipótese do art. 109, I, da CF/88, e entendendo-se que cabe à Justiça Federal decidir sobre a inclusão da União nos autos (Súmula 150/STJ), a ação ajuizada contra o Estado e o Município deve ser processada e julgada pelo Juízo estadual indicado (Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Distrital de Norte da Ilha - Florianópolis/SC), tendo sido conhecido o conflito para declarar tal competência e prejudicado o pedido de liminar.

Parties
Suscitante: VICTORIA PIRES BASTOS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - FORO DISTRITAL DE NORTE DA ILHA/SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DISTRITAL DE NORTE DA ILHA - FLORIANÓPOLIS/SC. Prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 150/stj, Litisconsórcio Facultativo, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamentos Súmula 150/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VICTORIA PIRES BASTOS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - FORO DISTRITAL DE NORTE DA ILHA/SC

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar ação de fornecimento de medicamento quando autor litiga contra Estado e Município sem inclusão da União
  2. 2 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória ou discricionária (litisconsórcio facultativo vs necessário)
  3. 3 Aplicação da Súmula 150 do STJ e do Tema 793 do STF

Ratio Decidendi

A competência é definida ratione personae; inexistindo, nos autos, hipótese do art. 109, I, da CF/88, e entendendo-se que cabe à Justiça Federal decidir sobre a inclusão da União nos autos (Súmula 150/STJ), a ação ajuizada contra o Estado e o Município deve ser processada e julgada pelo Juízo estadual indicado (Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Distrital de Norte da Ilha - Florianópolis/SC), tendo sido conhecido o conflito para declarar tal competência e prejudicado o pedido de liminar.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DISTRITAL DE NORTE DA ILHA - FLORIANÓPOLIS/SC. Prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos envolvidos no conflito.