CC 176987 - DECISAO

CC 176987 - DECISAO

Os atos de execução e de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser praticados pelo Juízo universal que processa a recuperação, nos termos dos arts. 6º e 76 da Lei 11.101/05 e da jurisprudência desta Corte, inclusive quando a constrição seja anterior ao deferimento da recuperação ou quando o crédito seja extraconcursal; portanto, declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para apreciar todos os atos de constrição e vedou-se a liberação de valores às partes exequentes.

Parties
Juízo Da Recuperação: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Juízo Cível: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca - AL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Declarada Competência Do Juízo Recuperacional
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Individual, Constrição Patrimonial, Juízo Universal
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Individual Constrição Patrimonial Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Juízo Da Recuperação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca - AL

Juízo Cível

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Declarada Competência Do Juízo Recuperacional

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 concentração das ações no juízo universal para preservar a empresa
  3. 3 possibilidade de prosseguimento de execuções individuais após processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os atos de execução e de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser praticados pelo Juízo universal que processa a recuperação, nos termos dos arts. 6º e 76 da Lei 11.101/05 e da jurisprudência desta Corte, inclusive quando a constrição seja anterior ao deferimento da recuperação ou quando o crédito seja extraconcursal; portanto, declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para apreciar todos os atos de constrição e vedou-se a liberação de valores às partes exequentes.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Orders

  • Declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da suscitante
  • Vedação de qualquer liberação de valores às partes exequentes