CC 175675 - DECISAO

CC 175675 - DECISAO

Por se tratar de carta precatória destinada a comarca que não é sede de vara federal, aplicam-se as regras de cooperação entre juízos (art. 237, parágrafo único, do CPC e art. 1.213 do CPC subsidiariamente), não havendo delegação de competência jurisdicional; assim, deve-se reconhecer a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Passo de Camaragibe - AL para o cumprimento da carta precatória.

Parties
Exequente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Executado: DJALMA MANOEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Fiscal / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PASSO DE CAMARAGIBE - AL para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Jurisdicional, Art. 237 Do Cpc/2015, Art. 1.213 Do CPC, Lei N. 13.043/2014
Direito Processual Civil Execução Fiscal Conflito De Competência Carta Precatória Competência Jurisdicional Art. 237 Do Cpc/2015 Art. 1.213 Do CPC Lei N. 13.043/2014

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Exequente

DJALMA MANOEL DOS SANTOS

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Fiscal / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a carta precatória expedida por juízo federal a juízo estadual pode ser devolvida com fundamento de que a comarca estadual deprecada encontra-se abrangida pela jurisdição do juízo federal deprecante quando essa comarca não é sede de vara federal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 237 do CPC/2015 e do art. 1.213 do CPC ao cumprimento de carta precatória em comarca sem sede da Justiça Federal
  3. 3 Se a expedição de carta precatória configura delegação de competência jurisdicional ou mera cooperação entre juízos

Ratio Decidendi

Por se tratar de carta precatória destinada a comarca que não é sede de vara federal, aplicam-se as regras de cooperação entre juízos (art. 237, parágrafo único, do CPC e art. 1.213 do CPC subsidiariamente), não havendo delegação de competência jurisdicional; assim, deve-se reconhecer a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Passo de Camaragibe - AL para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PASSO DE CAMARAGIBE - AL para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.