CC 131590 - ACORDAO

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A competência para decidir sobre o pagamento dos débitos da sociedade empresária e para autorizar atos de constrição ou alienação de bens e valores durante o processo de recuperação judicial é do juízo em que tramita o pedido de recuperação (juízo da recuperação), inclusive para créditos extraconcursais, porque permitir que juízos diversos procedam a constrições sobre ativos abrangidos pelo plano poderia comprometer o soerguimento da empresa e contrariar os princípios e objetivos da Lei n.11.101/2005.

Parties
Agravante: Banco Paulista S/A; Suscitante: Fertimourão Agrícola Ltda; Recuperanda: Campoceres Agrícola Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Campo Mourão/PR para quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores da suscITante na execução mencionada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crédito Extraconcursal, Competência Do Juízo Da Recuperação, Atos De Constrição Ou Alienação
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Crédito Extraconcursal Competência Do Juízo Da Recuperação Atos De Constrição Ou Alienação

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Parties

Banco Paulista S/A

Agravante

Fertimourão Agrícola Ltda

Suscitante

Campoceres Agrícola Ltda

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Interno Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo da recuperação para atos de constrição sobre bens e valores da empresa em recuperação
  2. 2 se créditos extraconcursais devem tramitar e ter atos executórios perante o juízo da recuperação
  3. 3 preservação da empresa e eficácia do plano de recuperação como limite a atos expropriatórios por outros juízos

Ratio Decidendi

A competência para decidir sobre o pagamento dos débitos da sociedade empresária e para autorizar atos de constrição ou alienação de bens e valores durante o processo de recuperação judicial é do juízo em que tramita o pedido de recuperação (juízo da recuperação), inclusive para créditos extraconcursais, porque permitir que juízos diversos procedam a constrições sobre ativos abrangidos pelo plano poderia comprometer o soerguimento da empresa e contrariar os princípios e objetivos da Lei n.11.101/2005.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Campo Mourão/PR para quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores da suscITante na execução mencionada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar liminar anteriormente deferida.