CC 176751 - DECISAO

CC 176751 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda, em cumprimento ao princípio da preservação da empresa e à jurisprudência do STJ que atribui ao juízo universal a competência para deliberar sobre atos que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, especialmente enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: suscitante; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG; Suscitado: Juízo da 21ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Constritivos, Juízo Universal, Preservação Da Empresa, Trânsito Em Julgado Da Sentença De Encerramento Da Recuperação
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Parties

suscitante

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG

Suscitado

Juízo da 21ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Competência para praticar atos de execução que importem constrição do patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Prosseguimento de execução trabalhista durante o processamento e após aprovação do plano de recuperação
  3. 3 Efeito da pendência de recurso contra a sentença de encerramento da recuperação judicial sobre a competência do juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda, em cumprimento ao princípio da preservação da empresa e à jurisprudência do STJ que atribui ao juízo universal a competência para deliberar sobre atos que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, especialmente enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial.

Court Disposition

conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda.
  • Determinar que o Juízo da recuperação delibere sobre a possibilidade e a forma de prosseguimento da execução trabalhista e comunique o Juízo laboral.