CC 176188 - DECISAO

CC 176188 - DECISAO

Por força da sucessão legal da RFFSA pela União (MP 353/2007 convertida na Lei 11.483/2007, art. 2º, I) aplica-se a Súmula 365/STJ, deslocando-se a competência para a Justiça Federal, sendo suficiente a retificação de ofício do polo passivo da execução fiscal para regularizar a demanda.

Parties
Juízo Estadual: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barra Mansa/RJ; Juízo Federal: Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda (SJ/RJ); Executado: Estrada de Ferro Central do Brasil; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Fiscal, Sucessão Da RFFSA Pela União, Competência Da Justiça Federal, Súmula 365/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Conflito De Competência Execução Fiscal Sucessão Da RFFSA Pela União Competência Da Justiça Federal Súmula 365/stj

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barra Mansa/RJ

Juízo Estadual

Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda (SJ/RJ)

Juízo Federal

Estrada de Ferro Central do Brasil

Executado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para julgamento de execução fiscal proposta contra a Estrada de Ferro Central do Brasil após a sucessão da RFFSA pela União
  2. 2 Possibilidade de regularização/retificação do polo passivo da execução fiscal em razão da sucessão da RFFSA pela União

Ratio Decidendi

Por força da sucessão legal da RFFSA pela União (MP 353/2007 convertida na Lei 11.483/2007, art. 2º, I) aplica-se a Súmula 365/STJ, deslocando-se a competência para a Justiça Federal, sendo suficiente a retificação de ofício do polo passivo da execução fiscal para regularizar a demanda.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.
  • Publique-se.