AREsp 1697328 - DECISAO

AREsp 1697328 - DECISAO

Verifica-se que a controvérsia conjuga aspectos de direito público e privado, exigindo definição de qual Seção do STJ é competente para o julgamento. Em razão da dúvida de competência e da necessidade de direcionamento ao órgão competente, foi tornada sem efeito a decisão que havia convertido o agravo em recurso especial, determinada a reautuação como Agravo em Recurso Especial (ARESP) e suscitado conflito de competência para exame pela Corte Especial, nos termos do art. 9º do Regimento Interno e demais normas processuais aplicáveis.

Parties
Recorrente: DIAGNOSTEK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA.; Recorrida: SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (convertido E Posteriormente Reautuado Como Agravo Em Recurso Especial) / Reautuado Como Agravo Em Recurso Especial (aresp) E Suscitou Conflito De Competência, Aguardando Formação De Instrumento E Distribuição À Corte Especial
Outcome
Tornada sem efeito a decisão que converteu o Agravo em Recurso Especial; autos reautuados como Agravo em Recurso Especial (ARESP) e suscitou-se conflito de competência, com remessa de instrumento à Corte Especial para exame e distribuição
Legal Topics
Conflito De Competência, Omissão Nos Embargos De Declaração (art. 1.022, II, Cpc), Taxa Adicional ANVISA (35%), Armazenagem De Mercadorias, Direito De Retenção (arts. 643 E 644 Cc)
Direito Processual Civil Direito Privado Direito Público Conflito De Competência Omissão Nos Embargos De Declaração (art. 1.022, Ii, Cpc) Taxa Adicional ANVISA (35%) Armazenagem De Mercadorias Direito De Retenção (arts. 643 E 644 Cc)

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Parties

DIAGNOSTEK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA.

Recorrente

SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (convertido E Posteriormente Reautuado Como Agravo Em Recurso Especial) / Reautuado Como Agravo Em Recurso Especial (aresp) E Suscitou Conflito De Competência, Aguardando Formação De Instrumento E Distribuição À Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão no acórdão quanto ao pedido de estancar a cobrança de armazenagem até o 31º dia)
  2. 2 definição de competência entre Primeira e Segunda Seção do STJ conforme natureza da relação jurídica litigiosa
  3. 3 legalidade da cobrança do adicional de 35% referente à ANVISA

Ratio Decidendi

Verifica-se que a controvérsia conjuga aspectos de direito público e privado, exigindo definição de qual Seção do STJ é competente para o julgamento. Em razão da dúvida de competência e da necessidade de direcionamento ao órgão competente, foi tornada sem efeito a decisão que havia convertido o agravo em recurso especial, determinada a reautuação como Agravo em Recurso Especial (ARESP) e suscitado conflito de competência para exame pela Corte Especial, nos termos do art. 9º do Regimento Interno e demais normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Tornada sem efeito a decisão que converteu o Agravo em Recurso Especial; autos reautuados como Agravo em Recurso Especial (ARESP) e suscitou-se conflito de competência, com remessa de instrumento à Corte Especial para exame e distribuição

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que converteu o Agravo em Recurso Especial (fl. 320e).
  • Determino a reautuação dos autos como Agravo em Recurso Especial - ARESP, suscitando conflito de competência, com fundamento nos arts. 66, II, e 951 do CPC e art. 11, XII, do Regimento Interno do STJ.