CC 178142 - DECISAO

CC 178142 - DECISAO

Em face da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282 (Tema 994), que estabeleceu ser competente a Justiça comum para processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, conhece-se do conflito e declara-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o julgamento da lide.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Santo Antônio da Platina - PR; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Autor: Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais do Paraná; Réu: Município de Quatiguá/PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Regime Estatutário, Competência Da Justiça Do Trabalho, Repercussão Geral (tema 994)
Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Processual Direito Administrativo Conflito De Competência Contribuição Sindical Regime Estatutário Competência Da Justiça Do Trabalho +1 more

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Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Santo Antônio da Platina - PR

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Suscitado

Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais do Paraná

Autor

Município de Quatiguá/PR

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de cumprimento de sentença relativa ao recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos municipais regidos pelo regime estatutário
  2. 2 Efeito da tese vinculante firmada pelo STF no RE 1.089.282 (Tema 994) sobre a competência entre Justiça comum e Justiça do Trabalho
  3. 3 Aplicabilidade da EC 45/2004 e da Súmula 222/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Em face da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282 (Tema 994), que estabeleceu ser competente a Justiça comum para processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, conhece-se do conflito e declara-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o julgamento da lide.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
  • Publique-se.