CC 178289 - DECISAO

CC 178289 - DECISAO

O incidente não foi conhecido porque a suscitante busca, via conflito de competência, reverter decisão da Justiça do Trabalho (uso como sucedâneo recursal), não havendo divergência entre juízos nos termos do art. 66 do CPC; ademais, o TRT da 2ª Região apreciou exaurientemente a matéria relativa à matrícula nº 209.002 e o aditamento do agravo foi obstado pela preclusão e vedação à inovação recursal, além da ausência de identificação do órgão que decretou a indisponibilidade sobre a matrícula nº 175.953.

Parties
Suscitante: MUDAR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A.; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Indisponibilidade De Bens, Agravo De Petição, Preclusão, Inovação Recursal, Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Indisponibilidade De Bens Agravo De Petição Preclusão Inovação Recursal +1 more

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Parties

MUDAR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A.

Suscitante

JUÍZO DA 5ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízos cível (5ª Vara Empresarial do RJ) e trabalhista (65ª Vara do Trabalho de SP)
  2. 2 Possibilidade de utilizar incidente de conflito de competência como sucedâneo recursal para atacar decisões da Justiça do Trabalho
  3. 3 Alcance de decisão do TRT da 2ª Região que anulou indisponibilidade sobre matrícula nº 209.002 e não estendeu seus efeitos à matrícula nº 175.953

Ratio Decidendi

O incidente não foi conhecido porque a suscitante busca, via conflito de competência, reverter decisão da Justiça do Trabalho (uso como sucedâneo recursal), não havendo divergência entre juízos nos termos do art. 66 do CPC; ademais, o TRT da 2ª Região apreciou exaurientemente a matéria relativa à matrícula nº 209.002 e o aditamento do agravo foi obstado pela preclusão e vedação à inovação recursal, além da ausência de identificação do órgão que decretou a indisponibilidade sobre a matrícula nº 175.953.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.