CC 178073 - DECISAO

CC 178073 - DECISAO

Por se tratar do autor como servidor público municipal mantedor de relação jurídica estatutária com o Município de Araioses/MA, aplica-se por analogia a Súmula 218/STJ, concluindo-se que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Araioses/MA.

Parties
Autor: RICARDO REIS DOS SANTOS; Réu: MUNICÍPIO DE ARAIOSES/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Araioses/MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Servidor Público Municipal, Adicional De Insalubridade, Súmula 218/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Servidor Público Municipal Adicional De Insalubridade Súmula 218/stj

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Parties

RICARDO REIS DOS SANTOS

Autor

MUNICÍPIO DE ARAIOSES/MA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que discute diferenças remuneratórias (adicional de insalubridade) de servidor público municipal com vínculo estatutário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 218/STJ por analogia ao caso de servidor público municipal em cargo de natureza estatutária

Ratio Decidendi

Por se tratar do autor como servidor público municipal mantedor de relação jurídica estatutária com o Município de Araioses/MA, aplica-se por analogia a Súmula 218/STJ, concluindo-se que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Araioses/MA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Araioses/MA.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.