CC 173351 - ACORDAO

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Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído-a da relação processual, aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que o Juízo Estadual não pode reexaminar essa decisão no âmbito do conflito de competência; assim, prevalece a competência da Justiça estadual e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Impugnante/parte Interessada: União; Réu Na Demanda Originária: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Prótese/médico Hospitalar, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Tema 793 (re 855.178/se)
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Prótese/médico Hospitalar Litisconsórcio Passivo Facultativo Competência Da Justiça Estadual +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

União

Impugnante/parte Interessada

Estado do Rio Grande do Sul

Réu Na Demanda Originária

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 competência para exame de ação de obrigação de fazer para fornecimento de prótese não ofertada pelo SUS
  2. 2 possibilidade de reexame pela Justiça Estadual de decisão federal que excluiu a União do polo passivo
  3. 3 incabimento de rediscussão de mérito no âmbito de conflito de competência

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído-a da relação processual, aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que o Juízo Estadual não pode reexaminar essa decisão no âmbito do conflito de competência; assim, prevalece a competência da Justiça estadual e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou a competência da Justiça estadual para processar e julgar a demanda