CC 173351 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no conflito de competência, não se pode rediscutir a decisão do Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União; aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que, reconhecida a ausência de interesse jurídico da União pelo Juízo Federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda conforme decidido, e eventual aplicação do entendimento do STF (RE 855.178/SE) deve ser buscada na via recursal cabível.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Prótese/medicamento Pelo SUS, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Preceito Vinculante RE 855.178/se (tema 793)
Processo Civil Direito Constitucional Processo Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Prótese/medicamento Pelo SUS Litisconsórcio Passivo Facultativo Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para demandas de fornecimento de prótese/medicamento não ofertado pelo SUS quando a União foi excluída pelo Juízo Federal
  2. 2 Incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ em conflitos de competência
  3. 3 Se o conflito de competência é meio adequado para rediscutir decisão do Juízo Federal que reconheceu ilegitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no conflito de competência, não se pode rediscutir a decisão do Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União; aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que, reconhecida a ausência de interesse jurídico da União pelo Juízo Federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda conforme decidido, e eventual aplicação do entendimento do STF (RE 855.178/SE) deve ser buscada na via recursal cabível.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.