CC 168106 - DECISAO

O conflito foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão de o pedido de exibição de documentos e a matéria principal já terem sido decididos pelo tribunal arbitral, com sentença/arbitral que ostenta coisa julgada.

Parties: Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DO CONSELHO ARBITRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CAESP; Autor: JOSÉ EDUARDO PIZZOTTI MACHADO; Autor: PETLAND FRANQUIA PINHEIROS LTDA.; Réu: BRASIL PET COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PET SHOP LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2021
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome: conflito de competência julgado prejudicado por perda de objeto
Legal Topics: Conflito De Competência, Exibição De Documentos, Coisa Julgada, Perda De Objeto

Direito Processual Civil Arbitragem Conflito De Competência Exibição De Documentos Coisa Julgada Perda De Objeto

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Suscitante

JUÍZO DO CONSELHO ARBITRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CAESP

Suscitado

JOSÉ EDUARDO PIZZOTTI MACHADO

Autor

PETLAND FRANQUIA PINHEIROS LTDA.

Autor

BRASIL PET COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PET SHOP LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

1 competência entre jurisdição estatal e arbitral
2 pedido de exibição de documentos
3 efeito da coisa julgada sobre a matéria objeto do conflito

Ratio Decidendi

Court Disposition

conflito de competência julgado prejudicado por perda de objeto

Orders

Oficiem-se.
Publique-se.