CC 176777 - DECISAO

CC 176777 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante, especificamente em relação ao crédito discutido na Reclamação Trabalhista n. 0010938-21.2013.5.01.0010, em tramitação perante a 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, por aplicação dos arts. 47 e seguintes da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: Abril Comunicações S.A. - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e determino a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante, relativos à Reclamação Trabalhista n. 0010938-21.2013.5.01.0010.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Recuperacional, Depósitos Recursais, Medidas De Constrição, Execução De Créditos Trabalhistas
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Falência Conflito De Competência Competência Do Juízo Recuperacional Depósitos Recursais Medidas De Constrição +1 more

Case Brief

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Parties

Abril Comunicações S.A. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre depósitos recursais vinculados a reclamação trabalhista
  2. 2 Competência para adotar medidas de constrição e prosseguir atos de execução que envolvam bens da empresa em recuperação
  3. 3 Aplicação da Lei n. 11.101/2005 (arts. 47 e seguintes) quanto à universalidade e indivisibilidade do patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante, especificamente em relação ao crédito discutido na Reclamação Trabalhista n. 0010938-21.2013.5.01.0010, em tramitação perante a 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, por aplicação dos arts. 47 e seguintes da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e determino a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante, relativos à Reclamação Trabalhista n. 0010938-21.2013.5.01.0010.

Orders

  • Determino a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante, especificamente quanto ao crédito discutido na Reclamação Trabalhista n. 0010938-21.2013.5.01.0010.
  • Determino que se dê ciência aos juízos suscitados.