CC 173567 - DECISAO

CC 173567 - DECISAO

O conflito foi conhecido e decidiu-se declarar competente o juízo universal (Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP), por entender-se consolidada a jurisprudência do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, cabe ao juízo da recuperação/falência a prática de quaisquer atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda, cabendo ao juízo trabalhista apenas a apuração do crédito.

Parties
Suscitante: PREMIUM FOODS BRASIL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JANDIRA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido Liminar Deferido E Julgamento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Universal, Habilitação De Créditos Trabalhistas
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Universal Habilitação De Créditos Trabalhistas

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Parties

PREMIUM FOODS BRASIL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JANDIRA/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido Liminar Deferido E Julgamento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo de falências e recuperação judicial o prosseguimento dos atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação, inclusive relativos a reclamações trabalhistas

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e decidiu-se declarar competente o juízo universal (Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP), por entender-se consolidada a jurisprudência do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, cabe ao juízo da recuperação/falência a prática de quaisquer atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda, cabendo ao juízo trabalhista apenas a apuração do crédito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP
  • Fica prejudicado o exame do agravo interno de fls. 437/446 (e-STJ)