CC 170923 - DECISAO

CC 170923 - DECISAO

Por se tratar de verbas trabalhistas relativas a período em que o vínculo do reclamante era regido pela CLT e havendo acumulação de pedidos relativos a períodos celetistas e estatutários, aplicam‑se as Súmulas 97 e 170 do STJ, de modo que compete ao juízo trabalhista, onde a ação foi intentada, decidir nos limites de sua competência; por isso, conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o juízo da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 120, parágrafo único, do CPC.

Parties
Reclamante: parte reclamante; Reclamado: município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência E Declaração De Competência Do Juízo Trabalhista
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO TRABALHISTA para decidir a causa nos limites de sua competência, atendendo ao teor da Súmula n. 170 do STJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Regime Celetista, Regime Estatutário, Súmula 97/stj, Súmula 170/stj
Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Regime Celetista Regime Estatutário Súmula 97/stj Súmula 170/stj

Case Brief

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Parties

parte reclamante

Reclamante

município

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência E Declaração De Competência Do Juízo Trabalhista

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar verbas trabalhistas relativas a período em que o vínculo era celetista e posteriormente foi transformado em regime estatutário
  2. 2 Aplicação das Súmulas 97 e 170 do STJ na hipótese de acumulação de pedidos trabalhistas e estatutários

Ratio Decidendi

Por se tratar de verbas trabalhistas relativas a período em que o vínculo do reclamante era regido pela CLT e havendo acumulação de pedidos relativos a períodos celetistas e estatutários, aplicam‑se as Súmulas 97 e 170 do STJ, de modo que compete ao juízo trabalhista, onde a ação foi intentada, decidir nos limites de sua competência; por isso, conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o juízo da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 120, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO TRABALHISTA para decidir a causa nos limites de sua competência, atendendo ao teor da Súmula n. 170 do STJ

Orders

  • Conheço do presente conflito
  • Declaro competente para a causa o JUÍZO TRABALHISTA, para que decida a causa, nos limites de sua competência, atendendo ao teor da Súmula n. 170 do STJ