CC 177687 - DECISAO

CC 177687 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução trabalhista nº 0000379-59.2014.5.02.0004 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da empresa recuperanda; os valores referentes a depósitos recursais ou eventualmente constritos relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, que decidirá sobre eventual levantamento.

Parties
Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial): LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Juízo Suscitado (juízo Universal): JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado (justiça Do Trabalho): JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Exequente (reclamante Trabalhista): SANDRO FERREIRA ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para examinar atos na execução nº 0000379-59.2014.5.02.0004 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da recuperanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Execução Trabalhista, Competência Do Juízo Universal
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Depósitos Recursais Execução Trabalhista Competência Do Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial)

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado (juízo Universal)

JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado (justiça Do Trabalho)

SANDRO FERREIRA ALENCAR

Exequente (reclamante Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução e destinação de depósitos recursais durante recuperação judicial
  2. 2 Necessidade de centralização de atos que envolvem constrição ou expropriação patrimonial no juízo universal da recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução trabalhista nº 0000379-59.2014.5.02.0004 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da empresa recuperanda; os valores referentes a depósitos recursais ou eventualmente constritos relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, que decidirá sobre eventual levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para examinar atos na execução nº 0000379-59.2014.5.02.0004 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da recuperanda.

Orders

  • Os valores referentes a depósitos recursais ou eventualmente constritos relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.