CC 177276 - DECISAO

CC 177276 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente para processar e julgar a ação de reintegração de posse o Juízo de Direito da Vara Agrária de Minas Gerais e de Acidente de Trabalho de Belo Horizonte/MG, porque o Juízo Federal concluiu pela inexistência de interesse jurídico da UNIÃO no feito, afastando-se assim a hipótese de competência federal prevista no art. 109 da CF/88, o que faz recair a competência na Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: BRASNICA PECUÁRIA LTDA; Suscitante: OUTRO; Requerido: JOÃO LOPES DE CARBALHO; Requeridos: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara Agrária de Minas Gerais e de Acidente de Trabalho de Belo Horizonte/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Agrário Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

BRASNICA PECUÁRIA LTDA

Suscitante

OUTRO

Suscitante

JOÃO LOPES DE CARBALHO

Requerido

OUTROS

Requeridos

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar a ação de reintegração de posse em razão da necessidade de integrar a UNIÃO ao polo da demanda
  2. 2 Interpretação do art. 109, I, da CF/88 e aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ
  3. 3 Se, havendo decisão do Juízo Federal pela ausência de interesse jurídico da União, cabe à Justiça Estadual o processamento da ação

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente para processar e julgar a ação de reintegração de posse o Juízo de Direito da Vara Agrária de Minas Gerais e de Acidente de Trabalho de Belo Horizonte/MG, porque o Juízo Federal concluiu pela inexistência de interesse jurídico da UNIÃO no feito, afastando-se assim a hipótese de competência federal prevista no art. 109 da CF/88, o que faz recair a competência na Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara Agrária de Minas Gerais e de Acidente de Trabalho de Belo Horizonte/MG.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.