CC 176454 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e decidiu-se manter a competência distinta de cada juízo: a 24ª Vara Federal de São Paulo - SJ/SP é competente para processar e julgar a ação revisional de contrato c/c anulatória de execução extrajudicial proposta por Lindomar contra a CEF; o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barueri/SP é competente para processar e julgar a ação reivindicatória ajuizada por Érica e Márcio contra Lindomar. Não se admite reunião dos feitos por conexão devido à competência absoluta ratione personae da Justiça Federal; contudo, reconheceu-se prejudicialidade e determinou-se a suspensão da ação possessória estadual até o julgamento final da ação anulatória federal, com fundamento...

Parties: Autores (ação Reivindicatória): ERICA CRISTIANE DE OLIVEIRA E MÁRCIO ROGÉRIO DE JESUS ORICCHIO (ÉRICA E MÁRCIO); Réu (na Ação Reivindicatória) E Autor (na Ação Anulatória/revisional Contra a Cef): LINDOMAR LIMA DO NASCIMENTO (LINDOMAR); Ré (na Ação Anulatória/revisional): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2021
Procedural Posture: Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Determinação De Competência, Com Determinação De Suspensão)
Outcome: Conflito de competência conhecido. Competência fixada: 24ª Vara Federal de São Paulo - SJ/SP para a ação revisional/anulatória; 3ª Vara Cível de Barueri/SP para a ação reivindicatória. Determinada a suspensão da ação de posse em trâmite na Justiça Estadual até o julgamento final da ação anulatória na Justiça Federal.
Legal Topics: Conflito De Competência, Conexão, Prejudicialidade, Suspensão De Processo, Ação Reivindicatória, Anulatória De Execução Extrajudicial, Revisional De Contrato, Competência Da Justiça Federal

Direito Processual Civil Direito Imobiliário Conflito De Competência Conexão Prejudicialidade Suspensão De Processo Ação Reivindicatória Anulatória De Execução Extrajudicial +2 more

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Parties

ERICA CRISTIANE DE OLIVEIRA E MÁRCIO ROGÉRIO DE JESUS ORICCHIO (ÉRICA E MÁRCIO)

Autores (ação Reivindicatória)

LINDOMAR LIMA DO NASCIMENTO (LINDOMAR)

Réu (na Ação Reivindicatória) E Autor (na Ação Anulatória/revisional Contra a Cef)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Ré (na Ação Anulatória/revisional)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Determinação De Competência, Com Determinação De Suspensão)

Legal Issues

1 Qual o juízo competente para a ação revisional de contrato c/c anulatória de execução extrajudicial e para a ação reivindicatória relativa ao imóvel arrematado pela CEF
2 Possibilidade de reunião dos processos por conexão quando há competência absoluta ratione personae distinta
3 Possibilidade de suspensão da ação estadual por prejudicialidade em relação à ação federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conflito de competência conhecido. Competência fixada: 24ª Vara Federal de São Paulo - SJ/SP para a ação revisional/anulatória; 3ª Vara Cível de Barueri/SP para a ação reivindicatória. Determinada a suspensão da ação de posse em trâmite na Justiça Estadual até o julgamento final da ação anulatória na Justiça Federal.

Orders

Fixar a competência da 24ª Vara Federal de São Paulo - SJ/SP para processar e julgar a ação revisional de contrato c/c anulatória de execução extrajudicial proposta por LINDOMAR contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barueri/SP para processar e julgar a ação reivindicatória ajuizada por ÉRICA CRISTIANE DE OLIVEIRA E MÁRCIO ROGÉRIO DE JESUS ORICCHIO contra LINDOMAR LIMA DO NASCIMENTO