CC 176926 - DECISAO

Aplicando-se a Súmula 161/STJ e verificando-se a ausência de oposição/resistência por parte da Caixa Econômica Federal, a competência para processar e julgar o pedido de alvará para levantamento do FGTS é da Justiça Estadual, sendo competente o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI.

Parties: Autora: Maria José da Silva Sousa Filha; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2021
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome: Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, o suscitado.
Legal Topics: Conflito De Competência, Alvará Judicial, FGTS, Súmula 161/stj, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal

Processual Civil Conflito De Competência Alvará Judicial FGTS Súmula 161/stj Competência Da Justiça Estadual Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

Maria José da Silva Sousa Filha

Autora

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Qual é a competência para processar e julgar pedido de alvará judicial para levantamento de saldo do FGTS de titular falecido quando a Caixa Econômica Federal é destinatária do alvará?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, o suscitado.

Orders

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI.
Publique-se.