CC 178010 - DECISAO

CC 178010 - DECISAO

Ante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ no sentido de que, em ações contra a União, prevalece a opção do autor de eleger a Seção Judiciária de seu domicílio (art. 109, § 2º, CF), e considerando que a parte autora optou por propor o mandado de segurança no juízo do seu domicílio, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Catanduva - SJ/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 7ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Catanduva - SJ/SP; Impetrante: Manoel Gomes de Moura; Coatora: Chefe de Benefícios da Agência da Previdência Social de Brasília - Centro - Digital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Catanduva - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 7ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Catanduva - SJ/SP

Suscitado

Manoel Gomes de Moura

Impetrante

Chefe de Benefícios da Agência da Previdência Social de Brasília - Centro - Digital

Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 prevalência do foro do domicílio do autor em ações contra a União versus competência definida pela sede funcional da autoridade coatora
  2. 2 aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ no sentido de que, em ações contra a União, prevalece a opção do autor de eleger a Seção Judiciária de seu domicílio (art. 109, § 2º, CF), e considerando que a parte autora optou por propor o mandado de segurança no juízo do seu domicílio, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Catanduva - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Catanduva - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.