CC 177725 - DECISAO

CC 177725 - DECISAO

Não há conhecido conflito de competência porque não existem decisões conflitantes entre os juízos suscitados; o juízo estadual remeteu à Justiça Federal a análise da inclusão da PREVIC e não se declarou posteriormente incompetente de forma conflitante, de modo que o incidente configuraria sucedâneo recursal vedado pela jurisprudência desta Corte; portanto, o conflito não é conhecido.

Parties
Suscitante: FUNDAÇÃO SILOS E ARMAZÉNS DE SEGURIDADE SOCIAL; Juízo Suscitado (federal): JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Juízo Suscitado (estadual): JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS; Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Executado: COMPANHIA ESTADUAL DE SILOS E ARMAZÉNS - CESA; Parte Excluída: SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PREVIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito De Competência
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Súmulas 150 E 254/stj, Incidente De Conflito Como Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Súmulas 150 E 254/stj Incidente De Conflito Como Sucedâneo Recursal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO SILOS E ARMAZÉNS DE SEGURIDADE SOCIAL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Juízo Suscitado (federal)

JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS

Juízo Suscitado (estadual)

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Executado

COMPANHIA ESTADUAL DE SILOS E ARMAZÉNS - CESA

Executado

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PREVIC

Parte Excluída

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre Juízo Federal da 3ª Vara de Porto Alegre e Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre
  2. 2 Pertinência da inclusão da PREVIC no polo da demanda e consequente competência da Justiça Federal
  3. 3 Se o incidente de conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não há conhecido conflito de competência porque não existem decisões conflitantes entre os juízos suscitados; o juízo estadual remeteu à Justiça Federal a análise da inclusão da PREVIC e não se declarou posteriormente incompetente de forma conflitante, de modo que o incidente configuraria sucedâneo recursal vedado pela jurisprudência desta Corte; portanto, o conflito não é conhecido.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Comuniquem-se as autoridades judiciárias acerca da presente decisão
  • Intimem-se