CC 178351 - DECISAO

CC 178351 - DECISAO

Não conheço do conflito porque não houve manifestação expressa de dois ou mais juízos acerca de sua competência, requisito previsto no art. 66/art. 115 do CPC; ademais o conflito não pode servir como sucedâneo recursal, aplicando-se o art. 955 do CPC e a Súmula 568/STJ, pelo que o incidente foi não conhecido e os autos arquivados.

Parties
Suscitante: AVG EMPREENDIMENTOS MINERÁRIOS S.A.; Suscipiado: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA DE BELO HORIZONTE - SJ/MG; Suscipado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO CONFLITO
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Sucedâneo Recursal

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Parties

AVG EMPREENDIMENTOS MINERÁRIOS S.A.

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Suscipiado

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - MG

Suscipado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência pela manifestação expressa de dois ou mais juízos
  2. 2 Admissibilidade do incidente de conflito como sucedâneo recursal
  3. 3 Competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para analisar cumprimento de sentença e acordo homologado

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque não houve manifestação expressa de dois ou mais juízos acerca de sua competência, requisito previsto no art. 66/art. 115 do CPC; ademais o conflito não pode servir como sucedâneo recursal, aplicando-se o art. 955 do CPC e a Súmula 568/STJ, pelo que o incidente foi não conhecido e os autos arquivados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO CONFLITO

Orders

  • Arquivem-se os autos
  • Publique-se