CC 177527 - DECISAO

CC 177527 - DECISAO

Verificado que os documentos falsos não foram efetivamente apresentados pelos investigados, mas encontrados em revista pessoal, não se configurou o crime de uso de documento falso (art. 304 CP), tornando inaplicável a Súmula 546 do STJ nas circunstâncias do caso; inexistindo interesse jurídico da União nos delitos remanescentes, a competência para processamento e julgamento é da Justiça comum estadual, sendo competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itatiba (ES).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim (SJES); Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Itatiba (ES); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Itatiba (ES).
Legal Topics
Conflito De Competência, Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Público, Porte De Drogas, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Súmula 546/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Público Porte De Drogas Competência Da Justiça Federal E Estadual Súmula 546/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim (SJES)

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Itatiba (ES)

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar o crime de uso de documento falso (art. 304 CP) deve ser deslocada à Justiça Federal quando o documento falso foi apreendido em revista pessoal e não efetivamente apresentado a órgão da União
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 546 do STJ ao caso em que o documento falso não foi apresentado como autêntico
  3. 3 Se há interesse jurídico da União nos crimes remanescentes (art. 297 CP e art. 28 da Lei 11.343/2006) que justifique competência federal

Ratio Decidendi

Verificado que os documentos falsos não foram efetivamente apresentados pelos investigados, mas encontrados em revista pessoal, não se configurou o crime de uso de documento falso (art. 304 CP), tornando inaplicável a Súmula 546 do STJ nas circunstâncias do caso; inexistindo interesse jurídico da União nos delitos remanescentes, a competência para processamento e julgamento é da Justiça comum estadual, sendo competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itatiba (ES).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Itatiba (ES).

Orders

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  • Publique-se.