CC 176037 - DECISAO

CC 176037 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados e porque o juízo da recuperação judicial reconheceu a natureza extraconcursal do crédito e determinou sua execução na Justiça do Trabalho; ademais, o conflito não pode substituir recursos adequados.

Parties
Suscitante: IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ - PR; Autor Reclamatória Trabalhista: JOVENIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Créditos Extraconcursais
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Créditos Extraconcursais

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Parties

IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ - PR

Suscitado

JOVENIRO DE SOUZA

Autor Reclamatória Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo trabalhista sobre execução de créditos trabalhistas extraconcursais
  2. 2 Admissibilidade do conflito de competência na ausência de decisões conflitantes
  3. 3 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados e porque o juízo da recuperação judicial reconheceu a natureza extraconcursal do crédito e determinou sua execução na Justiça do Trabalho; ademais, o conflito não pode substituir recursos adequados.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 91-92).
  • Publique-se. Intime-se. Comunique-se.