CC 177724 - DECISAO

CC 177724 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito do Departamento de Inquérito Policial (DIPO 3), Foro Central Criminal Barra Funda, São Paulo (SP), porque a apresentação de documentos públicos falsificados a representação de Estado estrangeiro para obtenção de visto e cidadania não envolve interesse da União, afastando a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo (SJSP); Suscitado: Juízo de Direito do Departamento de Inquérito Policial (DIPO 3), Foro Central Criminal Barra Funda, São Paulo (SP); Interveniente: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público (estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Departamento de Inquérito Policial (DIPO 3), Foro Central Criminal Barra Funda, São Paulo (SP).
Legal Topics
Conflito De Competência, Falsificação De Documentos, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Interesse Da União
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Falsificação De Documentos Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Interesse Da União

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Parties

Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo (SJSP)

Suscitante

Juízo de Direito do Departamento de Inquérito Policial (DIPO 3), Foro Central Criminal Barra Funda, São Paulo (SP)

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público (estadual)

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para crimes de falsificação e uso de documentos públicos apresentados a representação de Estado estrangeiro no território nacional para obtenção de visto e cidadania
  2. 2 Existência de interesse da União como requisito para a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito do Departamento de Inquérito Policial (DIPO 3), Foro Central Criminal Barra Funda, São Paulo (SP), porque a apresentação de documentos públicos falsificados a representação de Estado estrangeiro para obtenção de visto e cidadania não envolve interesse da União, afastando a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Departamento de Inquérito Policial (DIPO 3), Foro Central Criminal Barra Funda, São Paulo (SP).

Orders

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