CC 178155 - DECISAO

CC 178155 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região porque a inicial pressupõe que o regime jurídico da relação de trabalho é celetista e pleiteia verbas eminentemente trabalhistas, atraindo a competência da Justiça do Trabalho; a verificação definitiva da natureza do vínculo é questão de mérito a ser examinada pelo juízo competente.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Reclamante: Cleuber de Fátima Garcia; Reclamado: Município de Araguari - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Vínculo Celetista, Servidor Público, Aplicação Da CLT, Reclamação Trabalhista
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Vínculo Celetista Servidor Público Aplicação Da CLT +1 more

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Suscitado

Cleuber de Fátima Garcia

Reclamante

Município de Araguari - MG

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para julgar reclamação trabalhista proposta por servidor público contratado sob o regime da CLT
  2. 2 Se a pretensão deduzida na inicial refere-se a verbas de natureza trabalhista no período entre a EC 19/1998 e o deferimento da liminar na ADI 2.135-4, atraindo a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região porque a inicial pressupõe que o regime jurídico da relação de trabalho é celetista e pleiteia verbas eminentemente trabalhistas, atraindo a competência da Justiça do Trabalho; a verificação definitiva da natureza do vínculo é questão de mérito a ser examinada pelo juízo competente.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.