CC 176036 - DECISAO

CC 176036 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência por ausência de decisões conflitantes entre os juízos suscitados, tendo o juízo da recuperação judicial reconhecido a natureza extraconcursal do crédito e que este deve ser perseguido na via específica, e porquanto o conflito não pode substituir os meios recursais adequados.

Parties
Suscitante: IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ - PR; Reclamante: DIVA DA SILVA FIRMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Recuperação Judicial, Créditos Extraconcursais
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar/recuperacional Conflito De Competência Execução Trabalhista Recuperação Judicial Créditos Extraconcursais

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Parties

IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ - PR

Suscitado

DIVA DA SILVA FIRMINO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de decisões conflitantes entre os juízos suscitados
  2. 2 Competência para execução de créditos trabalhistas de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Admissibilidade do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência por ausência de decisões conflitantes entre os juízos suscitados, tendo o juízo da recuperação judicial reconhecido a natureza extraconcursal do crédito e que este deve ser perseguido na via específica, e porquanto o conflito não pode substituir os meios recursais adequados.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 100-101).
  • Publique-se.