CC 176142 - DECISAO

CC 176142 - DECISAO

O conflito não foi conhecido por ser mera reiteração de incidente anteriormente decidido (CC n. 176.008/SP) envolvendo os mesmos juízos, mesmos autos e ausência de fato superveniente que justificasse novo exame; portanto o novo conflito é incabível.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4.ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CRIMINAL DE POÁ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Violação De Direito Autoral, Competência Da Justiça Federal, Reiteração De Conflito
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Violação De Direito Autoral Competência Da Justiça Federal Reiteração De Conflito

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4.ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CRIMINAL DE POÁ - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reiteração de conflito de competência
  2. 2 ausência de fato superveniente
  3. 3 competência para processar crimes de violação de direito autoral

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido por ser mera reiteração de incidente anteriormente decidido (CC n. 176.008/SP) envolvendo os mesmos juízos, mesmos autos e ausência de fato superveniente que justificasse novo exame; portanto o novo conflito é incabível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.