CC 178318 - DECISAO

CC 178318 - DECISAO

Diante da finalidade preservacionista da recuperação judicial e da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, atos de constrição ou expropriação patrimonial praticados em execução fiscal que afetem bens da empresa em recuperação devem ser submetidos ao juízo universal da recuperação; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Olinda - PE para examinar quaisquer atos na execução fiscal nº 0816339-24.2018.4.05.8300 que impliquem constrição/expropriação da suscitante, anulando-se a decisão do Juízo Federal da 11ª Vara de Recife que deferiu penhora nos autos indicados, e determinando-se que valores já constritos sejam colocados à disposição...

Parties
Suscitante: ATLANTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitado (juízo Da Recuperação): JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE OLINDA - PE; Suscitado (juízo Da Execução Fiscal): JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE RECIFE - SJ/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Olinda - PE para exame de atos de constrição/expropriação patrimonial relacionados à suscitante; nulidade da decisão do Juízo Federal da 11ª Vara de Recife que deferiu penhora nos autos indicados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Atos De Constrição/expropriação, Execução Fiscal, Preservação Da Empresa
Direito Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos De Constrição/expropriação Execução Fiscal Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ATLANTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE OLINDA - PE

Suscitado (juízo Da Recuperação)

JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE RECIFE - SJ/PE

Suscitado (juízo Da Execução Fiscal)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se atos de constrição ou expropriação patrimonial praticados em execução fiscal sobre bens da empresa em recuperação judicial devem ser decididos pelo juízo da recuperação (juízo universal).
  2. 2 Se a decisão do Juízo Federal da 11ª Vara de Recife que deferiu penhora no rosto dos autos deve ser anulada por violar a competência do juízo da recuperação.
  3. 3 Se a edição da Lei 13.043/2014 e do art. 10-A da Lei 10.522/2002 altera a jurisprudência sobre competência do juízo da recuperação.

Ratio Decidendi

Diante da finalidade preservacionista da recuperação judicial e da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, atos de constrição ou expropriação patrimonial praticados em execução fiscal que afetem bens da empresa em recuperação devem ser submetidos ao juízo universal da recuperação; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Olinda - PE para examinar quaisquer atos na execução fiscal nº 0816339-24.2018.4.05.8300 que impliquem constrição/expropriação da suscitante, anulando-se a decisão do Juízo Federal da 11ª Vara de Recife que deferiu penhora nos autos indicados, e determinando-se que valores já constritos sejam colocados à disposição...

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Olinda - PE para exame de atos de constrição/expropriação patrimonial relacionados à suscitante; nulidade da decisão do Juízo Federal da 11ª Vara de Recife que deferiu penhora nos autos indicados.

Orders

  • Declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Olinda - PE para o exame de quaisquer atos praticados na execução fiscal nº 0816339-24.2018.4.05.8300 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da suscitante.
  • Declarada a nulidade da decisão proferida pelo Juízo Federal da 11ª Vara de Recife - SJ/PE que deferiu a penhora no rosto dos autos nº 0004042-20.2017.8.26.0286 (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Itu - SP) e nº 0006864-27.2017.8.17.2001 (Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de Recife - PE).