CC 178320 - DECISAO

CC 178320 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque o Juízo Federal expressamente consignou a inexistência de interesse jurídico da União no feito, razão pela qual, nos termos do §3º do art. 45 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (súmulas 150, 224 e 254/STJ), o correto é que o Juízo Federal restitua os autos ao juízo estadual, não cabendo suscitar conflito de competência nem reexaminar a decisão de exclusão do ente federal.

Parties
Réu: União de Ensino Superior de Campina Grande LTDA; Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara de Campina Grande - SJ/PB; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Remígio - PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Indenização Por Danos Morais, Interesse Jurídico Da União
Direito Processual Civil Direito Educacional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Entre Justiça Federal E Estadual Indenização Por Danos Morais Interesse Jurídico Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União de Ensino Superior de Campina Grande LTDA

Réu

Juízo Federal da 9ª Vara de Campina Grande - SJ/PB

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Remígio - PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar ação indenizatória contra instituição de ensino privada delegatária de serviço público federal
  2. 2 Existência de interesse jurídico da União ou de suas autarquias no feito
  3. 3 Procedimento adequado quando o Juízo Federal afasta a presença do ente federal (restituição dos autos)

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque o Juízo Federal expressamente consignou a inexistência de interesse jurídico da União no feito, razão pela qual, nos termos do §3º do art. 45 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (súmulas 150, 224 e 254/STJ), o correto é que o Juízo Federal restitua os autos ao juízo estadual, não cabendo suscitar conflito de competência nem reexaminar a decisão de exclusão do ente federal.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Remetam-se os autos ao Juízo de Direito da Vara de Remígio - PB para que analise o feito
  • Publique-se