CC 177872 - DECISAO

CC 177872 - DECISAO

Em face da evolução jurisprudencial do STF e do STJ, aplicando-se o art. 109, § 2º, da CF, o autor de mandado de segurança contra atos de autoridade federal pode optar por ajuizar a ação na seção judiciária do seu domicílio, de modo que se conhece do conflito para declarar competente o juízo federal do domicílio da parte impetrante (Juízo Federal da 2ª Vara de Mogi das Cruzes).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Uberlândia - SJ/MG; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Mogi das Cruzes - STJ/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Mogi das Cruzes - STJ/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Absoluta, Foro Do Domicílio, Atos De Autoridade Federal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Absoluta Foro Do Domicílio Atos De Autoridade Federal

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Uberlândia - SJ/MG

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Mogi das Cruzes - STJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, em mandado de segurança contra atos de autoridade federal, o autor pode optar pelo foro do seu domicílio nos termos do art. 109, § 2º, da CF
  2. 2 Se a competência para julgamento do mandado de segurança é fixada exclusivamente pela qualificação e sede funcional da autoridade apontada como coatora

Ratio Decidendi

Em face da evolução jurisprudencial do STF e do STJ, aplicando-se o art. 109, § 2º, da CF, o autor de mandado de segurança contra atos de autoridade federal pode optar por ajuizar a ação na seção judiciária do seu domicílio, de modo que se conhece do conflito para declarar competente o juízo federal do domicílio da parte impetrante (Juízo Federal da 2ª Vara de Mogi das Cruzes).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Mogi das Cruzes - STJ/SP

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o Juízo Federal da 2ª Vara de Mogi das Cruzes - STJ/SP, o suscitado.
  • Publique-se. Intimem-se.