CC 177909 - DECISAO

CC 177909 - DECISAO

O conflito não foi conhecido por se tratar de repristinação do Conflito de Competência nº 162.814/SP e porque, conforme decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo no agravo de instrumento referido, o imóvel objeto da hasta pública não é de propriedade das recuperandas indicadas, mas de empresa do mesmo grupo (IFER Estamparia), de modo que o impedimento invocado pelas suscitantes já havia sido superado.

Parties
Suscitante (recuperanda): IFER INDUSTRIAL LTDA; Suscitante (recuperanda): IFER DA AMAZÔNIA LTDA; Advogada (representante Das Suscitantes): LAURIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Suscitado (juízo Da Recuperação Judicial): Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema/SP; Suscitado (juízo Do Trabalho): Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP; Exequente: ODILON NUNES BARRETO; Proprietária Do Imóvel Penhorado: IFER ESTAMPARIA E FERRAMENTARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (não Conhecimento Do Conflito)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Remessa De Valores Bloqueados, Execução Trabalhista, Venda De Imóvel / Hasta Pública, Repristinação
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Remessa De Valores Bloqueados Execução Trabalhista Venda De Imóvel / Hasta Pública +1 more

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Parties

IFER INDUSTRIAL LTDA

Suscitante (recuperanda)

IFER DA AMAZÔNIA LTDA

Suscitante (recuperanda)

LAURIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Advogada (representante Das Suscitantes)

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema/SP

Suscitado (juízo Da Recuperação Judicial)

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP

Suscitado (juízo Do Trabalho)

ODILON NUNES BARRETO

Exequente

IFER ESTAMPARIA E FERRAMENTARIA LTDA

Proprietária Do Imóvel Penhorado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (não Conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre valores bloqueados em execução trabalhista contra empresas em recuperação judicial
  2. 2 se o presente conflito constitui repristinação do Conflito de Competência nº 162.814/SP
  3. 3 se o imóvel objeto de hasta pública pertence às recuperandas ou a empresa do grupo

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido por se tratar de repristinação do Conflito de Competência nº 162.814/SP e porque, conforme decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo no agravo de instrumento referido, o imóvel objeto da hasta pública não é de propriedade das recuperandas indicadas, mas de empresa do mesmo grupo (IFER Estamparia), de modo que o impedimento invocado pelas suscitantes já havia sido superado.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Retifique-se a autuação para que IFER INDUSTRIAL LTDA e IFER DA AMAZÔNIA LTDA constem como suscitantes
  • Não conhecimento do conflito de competência por repristinação do Conflito de Competência nº 162.814/SP