CC 178404 - DECISAO

CC 178404 - DECISAO

Com base na interpretação sistemático-teleológica da Lei 11.101/05 e precedentes da 2ª Seção do STJ, ainda que o crédito seja extraconcursal, os atos de constrição patrimonial que possam afetar a recuperação judicial devem ser controlados e concentrados pelo juízo universal que processa a recuperação, para preservar a viabilidade do plano e o interesse coletivo dos credores; assim, é competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição de seus patrimônios relacionados à execução nº 0028362-40.2015.8.19.0209.

Parties
Suscitante: ECOLIFE RECREIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO - RJ; Exequente: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO ECOLIFE RECREIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Com Pedido Liminar; Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções Individuais, Crédito Extraconcursal, Competência Do Juízo Recuperacional, Controle De Atos De Constrição Patrimonial
Processual Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Suspensão De Execuções Individuais Crédito Extraconcursal Competência Do Juízo Recuperacional Controle De Atos De Constrição Patrimonial

Case Brief

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Parties

ECOLIFE RECREIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

CONDOMINIO DO EDIFÍCIO ECOLIFE RECREIO

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Com Pedido Liminar; Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de execução contra devedora em recuperação judicial
  2. 2 controle judicial de atos de constrição patrimonial relativos a créditos extraconcursais
  3. 3 interpretação sistemático-teleológica dos arts. 47 e 49 da Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

Com base na interpretação sistemático-teleológica da Lei 11.101/05 e precedentes da 2ª Seção do STJ, ainda que o crédito seja extraconcursal, os atos de constrição patrimonial que possam afetar a recuperação judicial devem ser controlados e concentrados pelo juízo universal que processa a recuperação, para preservar a viabilidade do plano e o interesse coletivo dos credores; assim, é competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição de seus patrimônios relacionados à execução nº 0028362-40.2015.8.19.0209.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.
  • Intimem-se.