CC 178246 - DECISAO

CC 178246 - DECISAO

Conhecido o conflito, deu-se provimento à alegação do juízo suscitante com base na jurisprudência desta Corte e na modulação de efeitos estabelecida pelo STF no RE 586.453: sendo a sentença de mérito anterior a 20/02/2013 (aqui, 19/02/2009), compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda entre entidade de previdência privada e participante do plano; ademais, não foi necessária a oitiva do Ministério Público nos termos dos arts. 178 e 951 do CPC.

Parties
Autora: Wanda Maria Braga Parente; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Modulação De Efeitos, RE 586.453 (stf)
Processo Civil Direito Do Trabalho Previdência Privada Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Modulação De Efeitos RE 586.453 (stf)

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Parties

Wanda Maria Braga Parente

Autora

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para processar e julgar lide entre entidade de previdência privada e participante do plano quando já houver sentença de mérito proferida antes de 20/02/2013
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos determinada pelo STF no RE 586.453
  3. 3 Necessidade de oitiva do Ministério Público em conflitos de competência nos termos dos arts. 178 e 951 do CPC

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, deu-se provimento à alegação do juízo suscitante com base na jurisprudência desta Corte e na modulação de efeitos estabelecida pelo STF no RE 586.453: sendo a sentença de mérito anterior a 20/02/2013 (aqui, 19/02/2009), compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda entre entidade de previdência privada e participante do plano; ademais, não foi necessária a oitiva do Ministério Público nos termos dos arts. 178 e 951 do CPC.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE.
  • Publique-se.