CC 178423 - DECISAO

CC 178423 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que atos executórios e a destinação de depósitos recursais que envolvam o patrimônio de sociedades em recuperação judicial devem ser decididos pelo juízo universal, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0010675-24.2015.5.03.0184 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da LÍDER TELECOM, determinando-se que valores referentes a depósitos recursais fiquem à disposição do juízo universal para análise de eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUIZO DA 46A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE -MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência Com Pedido Liminar
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0010675-24.2015.5.03.0184 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da LÍDER TELECOM...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Depósitos Recursais, Execução Trabalhista, Constrição/expropriação Patrimonial
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Depósitos Recursais Execução Trabalhista +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUIZO DA 46A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE -MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução e destinação de depósitos recursais durante recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execução trabalhista que implique constrição/expropriação do patrimônio da recuperanda
  3. 3 Competência para analisar pedidos de levantamento de depósitos recursais

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que atos executórios e a destinação de depósitos recursais que envolvam o patrimônio de sociedades em recuperação judicial devem ser decididos pelo juízo universal, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0010675-24.2015.5.03.0184 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da LÍDER TELECOM, determinando-se que valores referentes a depósitos recursais fiquem à disposição do juízo universal para análise de eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0010675-24.2015.5.03.0184 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da LÍDER TELECOM...

Orders

  • Os valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.