CC 178270 - DECISAO

CC 178270 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não existem decisões conflitantes entre os juízos suscitados; embora a recuperação judicial tenha sido deferida pela 1ª Vara de Falências de São Paulo, não há nos autos decisão do Juízo da 4ª Vara Cível de Ariquemes determinando a constrição de valores, logo não se configura o conflito previsto no art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: GRUPO MÁQUINA DE VENDAS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Ariquemes - RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Liminar, Sobrestamento De Processo, Constrição De Valores
Processo Civil Recuperação Judicial Falências E Recuperações Judiciais Conflito De Competência Liminar Sobrestamento De Processo Constrição De Valores

Case Brief

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Parties

GRUPO MÁQUINA DE VENDAS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Ariquemes - RO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de decisões conflitantes entre juízos
  2. 2 Competência para medidas urgentes em face de recuperação judicial
  3. 3 Uso do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não existem decisões conflitantes entre os juízos suscitados; embora a recuperação judicial tenha sido deferida pela 1ª Vara de Falências de São Paulo, não há nos autos decisão do Juízo da 4ª Vara Cível de Ariquemes determinando a constrição de valores, logo não se configura o conflito previsto no art. 66 do CPC.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.