CC 177917 - DECISAO

CC 177917 - DECISAO

Não se conhece do conflito positivo de competência porque não houve manifestação expressa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte declarando-se competente para o Processo nº 1063438-39.2017.8.26.0114 (referida decisão do TJRN tratou de processo diverso), além de existir decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que transitou em julgado fixando a competência da 4ª Vara Cível de Campinas, tornando o conflito desprovido de objeto.

Parties
Autor: TSK Energia e Desenvolvimento Ltda.; Ré: ECOCIL - Empresa de Construções Civis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito positivo de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro De Eleição, Conexão, Prevenção, Suspensão Do Processo, Prova Pericial, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Conflito De Competência Foro De Eleição Conexão Prevenção Suspensão Do Processo Prova Pericial Trânsito Em Julgado

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Parties

TSK Energia e Desenvolvimento Ltda.

Autor

ECOCIL - Empresa de Construções Civis Ltda.

Ré

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito positivo de competência entre TJSP e TJRN
  2. 2 Prevalência da cláusula de eleição de foro versus conexão entre ações
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a existência de objeto para o conflito

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito positivo de competência porque não houve manifestação expressa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte declarando-se competente para o Processo nº 1063438-39.2017.8.26.0114 (referida decisão do TJRN tratou de processo diverso), além de existir decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que transitou em julgado fixando a competência da 4ª Vara Cível de Campinas, tornando o conflito desprovido de objeto.

Court Disposition

não conheço do conflito positivo de competência

Orders

  • Prejudicada a análise do pedido de fls. 9.179/9.186 (tutela provisória).
  • Publique-se.