CC 177069 - DECISAO

CC 177069 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses/MA para processar e julgar a ação de cobrança porque, na espécie, o vínculo é de regime estatutário municipal (conforme indicado no decisum), o que atrai a competência da Justiça Comum, nos termos da interpretação do art. 114 da Constituição Federal e da jurisprudência do STF acerca da ADI 3.395/DF.

Parties
Autor: Raimundo Nonato Araújo dos Santos; Réu: Município de Araioses; Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Barreirinhas/MA; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses/MA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses/MA para processar e julgar a Ação de Cobrança.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum, Servidor Público Estatutário Vs Vínculo Celetista, Adicional De Insalubridade
Direito Processual Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum Servidor Público Estatutário Vs Vínculo Celetista Adicional De Insalubridade

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Parties

Raimundo Nonato Araújo dos Santos

Autor

Município de Araioses

Réu

Juízo da Vara do Trabalho de Barreirinhas/MA

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses/MA

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum para demandas envolvendo servidor público estatutário
  2. 2 interpretação do art. 114 da Constituição Federal após Emenda Constitucional 45/2004
  3. 3 aplicação da decisão do STF na ADI 3.395/DF

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses/MA para processar e julgar a ação de cobrança porque, na espécie, o vínculo é de regime estatutário municipal (conforme indicado no decisum), o que atrai a competência da Justiça Comum, nos termos da interpretação do art. 114 da Constituição Federal e da jurisprudência do STF acerca da ADI 3.395/DF.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses/MA para processar e julgar a Ação de Cobrança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.