CC 176043 - DECISAO

CC 176043 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados; o juízo da recuperação judicial reconheceu que o crédito trabalhista é extraconcursal e deve ser executado na Justiça do Trabalho, e o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ - PR; Reclamante: JULIANO BARALDI FERRETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Incidente De Competência Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Recuperação Judicial, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Trabalhista Sucedâneo Recursal

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Parties

IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ - PR

Suscitado

JULIANO BARALDI FERRETI

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Incidente De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de créditos trabalhistas extraconcursais durante recuperação judicial
  2. 2 admissibilidade do conflito de competência exige decisões conflitantes
  3. 3 impossibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados; o juízo da recuperação judicial reconheceu que o crédito trabalhista é extraconcursal e deve ser executado na Justiça do Trabalho, e o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do conflito de competência