CC 178340 - DECISAO

CC 178340 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque, conforme art. 105, I, "d", da Constituição Federal e o precedente citado, o STJ não tem competência para decidir conflitos entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal Estadual; competindo, portanto, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo solucioná-lo.

Parties
Suscitante: REFRISO REFRIGERANTES SOROCABA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Sorocaba - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Sorocaba - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REFRISO REFRIGERANTES SOROCABA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Sorocaba - SP

Suscitado

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Sorocaba - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar conflitos entre juízos vinculados ao mesmo tribunal
  2. 2 Competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para dirimir o conflito

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque, conforme art. 105, I, "d", da Constituição Federal e o precedente citado, o STJ não tem competência para decidir conflitos entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal Estadual; competindo, portanto, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo solucioná-lo.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo solucionar o conflito.
  • Publique-se.