CC 178388 - DECISAO

CC 178388 - DECISAO

Diante do pedido formulado na inicial (pagamento do "Adicional pelo exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas" previsto no art. 106 da Lei Municipal n. 006/2008) e da prova documental e admitida pelo Município da natureza estatutária do vínculo, incide a Súmula 137/STJ, sendo competente para processar e julgar a demanda o Juízo de Direito da 1.ª Vara de Araioses/MA, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC e das Súmulas 137 e 568 do STJ.

Parties
Autor: Dalvelice dos Santos Cosmoem; Réu: Município de Araioses/MA; Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Barreirinhas/MA; Suscitado: Juízo de Direito da 1.ª Vara de Araioses/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara de Araioses/MA para processar e julgar a ação
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Estatutário De Servidor Público Municipal, Análise Do Pedido E Da Causa De Pedir, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo (direito Público) Conflito De Competência Vínculo Estatutário De Servidor Público Municipal Análise Do Pedido E Da Causa De Pedir Súmulas Do STJ E STF

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Parties

Dalvelice dos Santos Cosmoem

Autor

Município de Araioses/MA

Réu

Juízo da Vara do Trabalho de Barreirinhas/MA

Suscitante

Juízo de Direito da 1.ª Vara de Araioses/MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de servidor público municipal que pleiteia adicional previsto em lei municipal (vínculo estatutário)
  2. 2 Aplicação da Súmula 137/STJ em conflito de competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho
  3. 3 Critério de solução do conflito em razão da matéria: análise do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Diante do pedido formulado na inicial (pagamento do "Adicional pelo exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas" previsto no art. 106 da Lei Municipal n. 006/2008) e da prova documental e admitida pelo Município da natureza estatutária do vínculo, incide a Súmula 137/STJ, sendo competente para processar e julgar a demanda o Juízo de Direito da 1.ª Vara de Araioses/MA, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC e das Súmulas 137 e 568 do STJ.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara de Araioses/MA para processar e julgar a ação

Orders

  • Afastada a incompetência, prossiga o Juízo de Direito da 1.ª Vara de Araioses/MA no julgamento da demanda
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado